# Registro público: TJRJ — 00675492420208190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7aa65a0cd14e171dbdb12368ba83adc98b55d29d43adca8b1ed63f04b13f87be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-30
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2021-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T18:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-30T20:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-31T18:18:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-27T03:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-05T18:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-08T19:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-01T14:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-11T16:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-01-11T16:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-11T16:37:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-19T17:35:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-01-20T16:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-06T14:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-31T11:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-27T03:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-01T15:46:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-05-05T18:09:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-05-08T19:33:02.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2020-05-28T15:19:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-06-01T14:56:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-20T16:37:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-12T12:21:00.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7aa65a0cd14e171dbdb12368ba83adc98b55d29d43adca8b1ed63f04b13f87be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-19 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-12 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-31T14:42:23\.167000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7aa65a0cd14e171dbdb12368ba83adc98b55d29d43adca8b1ed63f04b13f87be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01158507520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJGO — 00237592920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954990/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAP — 00055259820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954566/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001879820228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954487/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJGO — 00234622220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAP — 00052885920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954302/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001915920238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953908/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA / 2ª VARA - IUNA
- [TJES — 00001885920188080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953728/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA / 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 7aa65a0cd14e171dbdb12368ba83adc98b55d29d43adca8b1ed63f04b13f87be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00675492420208190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2021-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7aa65a0cd14e171dbdb12368ba83adc98b55d29d43adca8b1ed63f04b13f87be
- **SHA-256 do comentário:** 27d8946a8831a2ee23e22732dbbb5c2774ba577feba9270ba2e962aef26e4e02