# Registro público: TRE-TO — 00012502519946270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3c416a5cf8215589e16c810941b621236d13049b80724594021c8c817c8ccc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-13
- **Último ato com data válida:** 2007-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2007-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-06-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2007-06-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2007-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-13T17:15:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-13T17:16:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2007-06-13T17:16:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2007-06-13T17:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-13T17:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-13T17:16:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2094-11-30T13:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-06-13 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-06-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-04T10:10:11\.328000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940812000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3c416a5cf8215589e16c810941b621236d13049b80724594021c8c817c8ccc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000263720146210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485831/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 91 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000672320146120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478840/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS
- [TRE-MS — 00008303620146120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321174/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-RS — 00003227620126210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152427/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001218920136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213415/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00001279620136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213186/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00004484120126100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213033/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 106ª ZONA ELEITORAL