{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32313,"origem":"stj","sha256_origem":"7deb76ae0d15650c3eb79c0e0b2cf459317e07d32b846bf68a90cedccc986c8e","registro_original":{"id_fonte":"000846612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1343618","numero_registro":"201802025036","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.\nINTERFERÊNCIA DA FRANQUEADORA NAS ATIVIDADES DA FRANQUEADA.\nPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO\nCONTRATO DE FRANQUIA, VISANDO AO ESTÍMULO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA\nFRAQUEADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA RECÍPROCA. NÃO EXISTÊNCIA DE\nCRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. STJ NÃO É\nTERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Não há nenhuma irregularidade na interferência da franqueadora\nnas atividades da franqueada, a fim de garantir o fomento econômico\ndessas atividades. Isso porque o contrato de franquia visa,\nprecipuamente, ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado\n(REsp 1.881.149/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 1º/6/2021, DJe 10/6/2021).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem, à luz do exame minucioso\ndas cláusulas do contrato de franquia e das provas acostadas aos\nautos, concluiu que a interferência da franqueadora se deu com\nintuito de melhorar o atendimento dos clientes da marca Shell, não\nconfigurando ingerência nas atividades da franqueada. Também\nconcluiu que houve culpa recíproca na resolução do contrato e que\ninexistem créditos para compensação em favor da franqueada,\n4. Decidida a demanda com análise do contrato e das provas dos\nautos, não há como chegar a conclusão diversa, porquanto o STJ não é\nterceira instância revisora. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta\nCorte.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTERFERÊNCIA DA FRANQUEADORA NAS ATIVIDADES DA FRANQUEADA -\nPOSSIBILIDADE - INTERVENÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO\nCONTRATO DE FRANQUIA)\n   STJ - <<REsp 1881149>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58234155186cae59e0764ca753838c921901e519b3eb167c254d9b2c3e03b895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}