{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32314,"origem":"stj","sha256_origem":"35a11478a36902a508cc4b63e2483c8dc67b04fb576ea08c003d9a9bf6017a21","registro_original":{"id_fonte":"000846613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933181","numero_registro":"202101127080","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. SUPERÁVIT. FORMA DE UTILIZAÇÃO.\nREVERSÃO EM FAVOR DO PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. PRECEDENTES.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n3. \"A Segunda Seção desta Corte, unificando posicionamento a\nrespeito do tema, quando do julgamento sob o rito dos recursos\nrepetitivos (REsp 1.564.070/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,\nDJe 18/04/2017) decidiu que o superávit pode ser utilizado das mais\ndiversas formas consoante deliberação decidido pelo Conselho\nDeliberativo da entidade previdenciária\" (AgInt nos EREsp n.\n1.820.044/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de\n1º/9/2022.)\n4. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a pretensão de restituição\nde superávit destinado ao patrocinador é regida pela prescrição\nquinquenal prevista no art.  75 da Lei Complementar n.º 109/2001\"\n(AgInt  no  AREsp  n. 1.355.503/DF, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, DJe de 17/8/2022).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00075"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPERÁVIT - FORMA DE UTILIZAÇÃO - REVERSÃO EM\nFAVOR DO PATROCINADOR - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1355503>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1772101>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1846955>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1727462>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1746560>>-DF\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPERÁVIT - FORMA DE UTILIZAÇÃO - REVERSÃO EM\nFAVOR DO PATROCINADOR - DECISÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1820044>>-DF,\n         <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941),\n         <<AgInt no REsp 1877995>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1931493>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1873368>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1885360>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e93eaa0096c86e284de0ba7fd9264b880a424c7dd679b192cac362c58911cb77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}