{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32315,"origem":"stj","sha256_origem":"1880a92db815ab766f4e76be98645081114c81d220555f5b4e29dc2cb55b4b05","registro_original":{"id_fonte":"000846623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1857493","numero_registro":"202000070970","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE\nINFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO\nRECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não configura vício de fundamentação o acórdão recorrido que\ndecide a lide em sua integralidade, indicando fundamentos\nsuficientes, coerentes e expressos. No caso, o acórdão recorrido foi\nexpresso em afirmar que a apólice continha cláusulas claras acerca\ndas limitações de risco abrangidas pela apólice, reconhecendo a\nresponsabilidade da estipulante quanto ao dever de informar o\nsegurado.\n2. A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial\nn. 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por\nmaioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de\nvida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da\nestipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal\ndeste relator, no ponto.\n3. Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE)\n   STJ - <<REsp 1850961>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1855102>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1858548>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ada42c52ac5d8d6263104f28711d5422009098b0008882925c83c75eaea3d77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}