{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32316,"origem":"stj","sha256_origem":"c76806303e3eaa44fc212ff8de268b8e7d5a64b87dc03d8bfb184506d74aecc2","registro_original":{"id_fonte":"000846624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945680","numero_registro":"202101962510","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA\nDE VEÍCULO ADAPTADO PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA.\nESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SÚMULA\n7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. De acordo com o que consta no acórdão recorrido, o automóvel que\na recorrente busca ver reconhecido como impenhorável é adaptado e\nutilizado por pessoa com mobilidade reduzida.\n2. Em casos que tais, embora não seja o único meio viável para sua\nlocomoção, não há como considerar que o veículo seja, para seu\nproprietário, uma mera conveniência, pois são notórias as\ndificuldades enfrentadas pelas pessoas com mobilidade reduzida\nquando necessitam utilizar transportes públicos nos seus\ndeslocamentos diários.\n3. A própria necessidade de adaptação do veículo depõe a favor da\nessencialidade do bem e demonstra, no caso concreto, a necessidade\nde reconhecimento de sua impenhorabilidade.\n4. Não incide a Súmula 7/STJ quando a matéria é eminentemente de\ndireito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos\nfáticos e probatórios contidos no v. acórdão estadual.\n5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\ndar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c468c9eb82af3eeffc9c34258ead9cf72d56ce1784c040b6d80f5e42fb974783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}