# Registro público: TJMG — 05184737720148130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231908/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b0bee2bfbc6cf194f131304c11d40f2fe52f7f32a281cc8a0d62f71bce7d0a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-09-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-24T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2022-07-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-18T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-11-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60223036920158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731174/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
- [STJ — 00003211520228173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062275/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00002551820208043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418306/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 60319309720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731151/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
- [TJMG — 60395523320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730101/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
- [TJPE — 00000198720258173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJRR — 08006280420208230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410423/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00001843120068140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404889/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA