{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3232,"origem":"stj","sha256_origem":"6786e8ca4c30ea5cced48ba166739b7f319d74441e2e6bbeca3de91690429c58","registro_original":{"id_fonte":"000814221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"686393","numero_registro":"202102552942","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E LATROCÍNIOS TENTADOS. ACESSO A MENSAGENS\nARMAZENADAS EM WHATSAPP. AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO\nPOSTERIOR DO JUIZ, QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO. LICITUDE DA\nPROVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, oacesso da\npolícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular,\ncom a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da\nprova obtida.\n2. Na espécie, os próprios suspeitos dos crimes de latrocínio e de\nlatrocínio tentado teriam concedido autorização e insistido para o\nacesso aos dados de seus celulares. Além disso, foi deferida\nautorização judicial posterior para a perícia dos aparelhos de\ncomunicação.\n3. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA ILÍCITA - ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EM WHATSAPP -\nAUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 646771>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1779821>>-PR\n(PROVA ILÍCITA - ACESSO A MENSAGENS EM WHATSAPP - PERÍCIA DOS\nAPARELHOS DE COMUNICAÇÃO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 151292>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c3cf4ffd9a01d8d94a294d0ff2d1eb0d068d3984d297394900ff0c6158af878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}