{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32320,"origem":"stj","sha256_origem":"ce723e84e05d7c1f07b5fb367c10893d6318ea995070b6f802511bfcd134535a","registro_original":{"id_fonte":"000846628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1701404","numero_registro":"202001116550","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APONTADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.\nOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nINAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11,\nDO CPC. PRECLUSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINTEGRATIVOS.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).\n2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para\nsanar omissão quanto a pedido de aplicação da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do CPC/2015.\n3. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada,\ncom efeitos integrativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ff0d5170fcdb57abf224a219b0d9222e58353f087146075ce577183cda91b61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}