# Registro público: TRE-SE — 06000246120266250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3dbc51df2915cf51430afa83ed8fcc8f7fa2e616c9eaecf790967d6d8b554d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-20
- **Último ato com data válida:** 2026-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-06-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-16** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
> **2026-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-20** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-20T10:22:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-10T12:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T10:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T11:20:46.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T11:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T13:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-10T12:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-10T12:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-11T14:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T11:02:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T10:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T10:56:52.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T10:56:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T11:04:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-20 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-16 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Transação Penal» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2026-06-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que questão do assunto «Transação Penal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-06-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000263120266250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398022/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 00000525920186250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193974/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 34ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Termo Circunstanciado
- [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000020520256250562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286258/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 34ª ZONA ELEITORAL
- [TJPA — 00001100320178140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249385/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM
- [TRE-RO — 06001278420226220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606260/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TJAM — 00001376220188047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588147/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TRE-MG — 00001302620196130172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536712/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme