# Registro público: TJMRS — 00704204420249210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323217/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323217.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1f390d38de1a668a90da1a105e11313e45aece41b947459b6b06dcee3dd5472

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-08
- **Último ato com data válida:** 2025-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-15** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-14** — Continência (TPU 12256)
> **2024-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-18T10:04:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-09-18T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-09-16T17:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-08-13T17:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-08-13T12:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-08-13T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-07-09T11:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-07-08T22:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-07-08T22:38:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2025-05-15T16:20:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-09-18T10:04:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-08-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-08-14T12:38:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-08-14T12:38:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-08-14T12:34:12.000Z — Continência (TPU 12256)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-08-13T17:06:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-07-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-07-09T18:10:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-07-09T18:09:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-08 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-14 — Continência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-16 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-15 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-18 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00706639320219210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759064/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
- [TJMRS — 00706542620249210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756829/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
- [TRE-AL — 06009416620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 0 Relatoria Presidência
- [TJMRS — 00706664020249210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
- [TSE — 06004773320216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / GABINETE STJ1
- [TRE-GO — 06000358920246090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033139/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-RN — 06003380620246200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027491/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002367120246180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009008/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI