# Registro público: TRF4 — 50314341320144047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3232194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3232194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab473ea64818af6c822fd7eabd907cc45ebb360ad3f657d8879835e30a342324

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-14
- **Último ato com data válida:** 2016-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-26** — Paga (TPU 12176)
> **2016-09-26** — Paga (TPU 12176)
> **2016-09-26** — Paga (TPU 12176)
> **2016-08-30** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-04T18:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-26T10:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-25T19:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-19T18:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-17T16:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-05T15:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-02T08:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-16T11:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-22T23:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-01T21:50:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-13T18:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-28T12:43:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-18T14:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-01T09:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-10T16:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-28T11:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-27T20:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-23T16:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-15T13:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-14T20:47:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-11-25T18:38:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-07T19:16:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-10-08T09:08:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-29T19:23:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-09-29T19:23:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-09-29T19:23:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-26T15:23:25.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-09-26T15:23:24.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-09-26T15:23:22.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-08-30T13:49:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-08-28T10:19:31.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2016-08-28T10:19:30.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2016-08-28T10:19:28.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2016-08-19T18:06:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-19T18:06:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-17T16:11:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-15T14:09:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-08-15T14:08:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-08-15T14:08:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-08-15T14:08:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3232194.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-30 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-07 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:46:06\.150548754Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141014204721
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab473ea64818af6c822fd7eabd907cc45ebb360ad3f657d8879835e30a342324

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50359369220144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218742/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJRR — 08015931820248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227390/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08015793420248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226743/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 00131614219984047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523912/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50528972020144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508567/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJRR — 08015784920248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226707/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 05010850920174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211338/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004427020118120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209994/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)