# Registro público: TSE — 00000024820176020021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323225/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323225.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 768572b4e94b3863eda64b0b3a9194e94aa4fb49038bda184d11f4818ba2351d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-21T15:02:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-11-21T15:03:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-11T14:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-20T15:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-24T17:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-30T15:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-25T15:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-04T14:58:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-11-19T19:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-27T16:12:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-26T19:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-27T20:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-27T20:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-18T16:22:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-03T10:10:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-21T15:01:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-11-21T15:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-21T15:07:51.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-21T18:04:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-25T11:37:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T14:55:26.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-26T14:55:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-11-26T14:55:34.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-26T14:55:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-11-26T17:50:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T15:31:06.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2019-11-27T15:32:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-27T15:32:05.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-28T19:26:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-11-28T19:26:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-28T19:26:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-29T15:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T11:55:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-02T12:12:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-03T10:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-11T14:23:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-03-11T14:57:57.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-03-12T16:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-01T14:28:51.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-04-01T14:28:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323225.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-21 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-04 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-11-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-27 no assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-11-09 para o assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005068720186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126793/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 00000013920176260298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771770/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06000018520256250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381684/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005017520206210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150675/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AM — 00001541820126040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374746/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-SP — 00000013920176260298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335782/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GAB02
- [TRE-GO — 06000361620216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982882/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-SP — 00004625320166260166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174237/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL