# Registro público: TJAL — 00456574820118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3232912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3232912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4c29e0e62773480fa38fc1245afb5c615d10cc195556b52662eb7c727a5fd46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-09
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-25** — Desistência (TPU 463)
> **2023-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-30T20:39:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-25T15:41:11.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-05-13T15:38:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-06-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-09T16:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-19T15:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-07T17:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-21T11:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-19T11:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-15T11:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-11T17:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-15T11:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-16T17:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-16T17:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-11T17:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-03T13:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-29T17:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-29T17:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-29T17:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-29T17:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-29T17:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-29T17:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-29T17:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-29T17:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-05T08:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-09T16:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-24T15:05:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-30T22:10:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-19T13:05:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-28T19:10:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-25T19:18:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-09T17:27:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-18T19:16:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-03-19T17:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-10-06T15:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3232912.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4c29e0e62773480fa38fc1245afb5c615d10cc195556b52662eb7c727a5fd46.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-03-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-03-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:23\.497000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110922173129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4c29e0e62773480fa38fc1245afb5c615d10cc195556b52662eb7c727a5fd46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00456574820118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4c29e0e62773480fa38fc1245afb5c615d10cc195556b52662eb7c727a5fd46.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4c29e0e62773480fa38fc1245afb5c615d10cc195556b52662eb7c727a5fd46
- **SHA-256 do comentário:** 5a5c2d35fb0eb1c1dc6abbd051ed32bcf7cefcdf48765d078fdb0620368d288f