{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3233,"origem":"stj","sha256_origem":"f0f6f7e46473ec30afec0f17489ac2cd20e040b85de2d66b6ab65ee2bbff138c","registro_original":{"id_fonte":"000814222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"696745","numero_registro":"202103119875","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO\nESTADUAL. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. FUMUS\nCOMISSI DELICTI. ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO\nPESSOAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E DO COMETIMENTO DOS DELITOS\nCAPITULADOS NOS ARTS. 168, § 3º, E 177, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005.\nNULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA.\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE.\n1. O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado\nquando houver interesse público, por meio de autorização judicial\nsuficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência\npara fins de investigação criminal ou instrução processual penal,\nlastreada em indícios de prática delitiva (RMS n. 51.152/SP,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017).\n2. Na hipótese vertente, a decisão proferida pelo Desembargador\nrelator, acima transcrita, deixa claro a existência de indícios de\natos ilícitos perpetrados pelo magistrado, ora paciente, em conluio\ncom auxiliares da justiça, em desfavor de massas falidas ou de\nempresas em recuperação judicial (processos em curso na 5ª Vara\nCível de Niterói), evidenciando favorecimento pessoal, lavagem de\ncapitais e, ainda, delitos capitulados nos arts. 168, § 3º, e 177,\nambos da Lei n. 11.101/2005, conforme farta documentação constante\ndo Processo Administrativo n. 2019-0060857 instaurado pela\nCorregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, após determinação\ndo Conselho Nacional de Justiça, e dos Relatórios de Inteligência\nFinanceira (RIF), encaminhados pelo Conselho de Controle de\nAtividades Financeiras (COAF).\n3. A decisão vergastada cumpriu com a exigência da limitação\ntemporal da medida, conforme se depreende de seu dispositivo, não\nhavendo falar em desproporcionalidade, porquanto atende ao pleito do\nMinistério Público, o qual se fundamenta nos períodos de\nmovimentações financeiras atípicas de todos os envolvidos, apontado\npelos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), encaminhados pelo\nCOAF\n4. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, no deferimento da\nmedida inaudita altera partes, porquanto, considerando que o\ninquérito judicial é procedimento administrativo para apurar\ninfração penal praticada por magistrado, é certo que, em relação aos\nelementos probatórios e as medidas de cautelares deferidas no curso\nda investigação, o exercício do contraditório fica diferido para a\nfase judicial, de acordo com o devido processo legal (HC n.\n395.983/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n18/09/2018, DJe 26/09/2018).\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AO SIGILO FINANCEIRO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO)\n   STJ - <<RMS 51152>>-SP\n(INQUÉRITO JUDICIAL  - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO\nDIFERIDO)\n   STJ - <<HC 395983>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4ca37d601b183e47ee30633fe969e254ba92a17a38cbc3d845dc866351a5470","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}