{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32330,"origem":"stj","sha256_origem":"f92be922ddfa764e935a1a6f29b7fb9e89e66e15d93b7c89005a522c6b9897ec","registro_original":{"id_fonte":"000846668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962077","numero_registro":"202102711002","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE HOSPITALAR.\nINEXISTÊNCIA. MÉDICO SEM VÍNCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Não são aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF, pois\no recurso especial objetiva discutir questão jurídica devidamente\nprequestionada na origem e impugnada nas razões recursais, sobre a\nresponsabilidade civil do hospital por erro médico de profissional a\nele não vinculado, sendo desnecessária a revisão de fatos e provas\npara análise dessa tese.\n3. \"[...] os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de\nemprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional\npessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer\nresponsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a\nocorrência do dano\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.660/AL,\nRelatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n28/3/2022, DJe de 4/4/2022).\n4. \"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente,\nno julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o\nentendimento da Segunda Seção e assentou jurisprudência no sentido\nde que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é\npermitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito\neconômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a\nobservância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85\ndo CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os\nquais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da\ncondenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor\natualizado da causa. [...] Cumpre destacar que o § 6º do mesmo\nartigo orienta que os limites e critérios previstos no § 2º\naplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, 'inclusive aos\ncasos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito'\"\n(AgInt no AREsp n. 2.106.005/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO MÉDICO - RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE HOSPITALAR - MÉDICO SEM\nVÍNCULO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1895660>>-AL\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LIMITES E BASES DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2106005>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6dbc3bfca893432058f5d65c0bf5e3370b0797bc2da94edb61325f2b217cc5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}