# Registro público: TJPR — 00023570320188160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7f1445eeb7e2de7b19933788baabe25098b3108730dc0f311f2ace751da83bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-28
- **Último ato com data válida:** 2023-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-28T13:32:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-28T13:32:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-28T13:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-28T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T11:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T12:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-26T13:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T09:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T10:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-01T14:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T14:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T14:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T14:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T16:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T17:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-28T12:30:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-28T13:17:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-28T13:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-28T13:32:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-28T15:00:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-29T14:08:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-29T15:08:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-08T00:07:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-09T00:39:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-13T11:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-22T10:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T13:35:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-04T00:11:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-04T00:11:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-04T09:48:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-04T09:48:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-04T15:51:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-15T00:03:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T14:12:14.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-12-01T14:43:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-05T17:29:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-05T17:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-06T19:22:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-06T19:22:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-06T19:22:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7f1445eeb7e2de7b19933788baabe25098b3108730dc0f311f2ace751da83bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-15 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:20\.707346205Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230828131708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7f1445eeb7e2de7b19933788baabe25098b3108730dc0f311f2ace751da83bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00011510320238160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237537/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPR — 00000194920208160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00254394920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312742/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPR — 00004327620118160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236105/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPI — 00002674120148180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMT — 00004476520198110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312679/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJPI — 00002667420198180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJMG — 08060893820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312448/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e84ac9a5b4ae1d8e286e96fd2fdda00d5a29ec7b64ea57e487fe4baa8344999
- **SHA-256 do registro documental:** a7f1445eeb7e2de7b19933788baabe25098b3108730dc0f311f2ace751da83bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** a7f1445eeb7e2de7b19933788baabe25098b3108730dc0f311f2ace751da83bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023570320188160130 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7f1445eeb7e2de7b19933788baabe25098b3108730dc0f311f2ace751da83bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a7f1445eeb7e2de7b19933788baabe25098b3108730dc0f311f2ace751da83bc
- **SHA-256 do comentário:** 4e12f03b9daee8fb48b7f96c39a650f135e267fb8a11518456084ea4d63f3c52