# Registro público: TJPE — 00000186720268172780

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- **Classe:** Inválido
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3f0c7687c5e74cceac398b15632013de9d2313938ed2c86134b8c00c8b926be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defensores Dativos ou Ad Hoc

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-08T17:24:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-01-08T17:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-01-09T08:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-01-16T12:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-03-19T12:55:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-03-24T12:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-03-24T12:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-05-28T07:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-06-02T12:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-07-23T14:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-08-05T22:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-08-06T10:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-03-14T07:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-05-30T04:57:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-06-01T05:56:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-07-02T07:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-08-25T04:33:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-01-09T11:29:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-05-07T12:57:43.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-05-28T07:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-05-28T07:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}
- 2026-08-05T22:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7596", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14841)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3f0c7687c5e74cceac398b15632013de9d2313938ed2c86134b8c00c8b926be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defensores Dativos ou Ad Hoc — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:19:46\.682000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3f0c7687c5e74cceac398b15632013de9d2313938ed2c86134b8c00c8b926be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000033420268173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587515/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 14841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJPE — 00000268720268173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565907/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJPR — 00000295720258160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259428/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000016420268173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330843/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 14841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJCE — 00509835720148060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048925/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE
- [TJPR — 00000266820268160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044458/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000262320268160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921496/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00374650720108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834892/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000186720268172780 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Inválido” e “Defensores Dativos ou Ad Hoc”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3f0c7687c5e74cceac398b15632013de9d2313938ed2c86134b8c00c8b926be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3f0c7687c5e74cceac398b15632013de9d2313938ed2c86134b8c00c8b926be
- **SHA-256 do comentário:** 748c3b7ed9b56d73961ad5eb59df721be0e1699062d3b460a1affea93b1c70c4