{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32332,"origem":"stj","sha256_origem":"5846d05a818ee348cf28ca6b09b5d2085fbe230783fbb856dd095f1dd250715f","registro_original":{"id_fonte":"000846670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872138","numero_registro":"202000991135","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.\nNECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Em sede de recurso repetitivo, o STJ consolidou o seguinte\nentendimento: \"O reajuste de mensalidade de plano de saúde\nindividual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do\nbeneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii)\nsejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais\nreguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou\naleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem\nexcessivamente o consumidor ou discriminem o idoso\" (REsp n.\n1.568.244/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016).\n2. O Tribunal de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde\nindividual, previsto no contrato com base na alteração de faixa\netária, não seria, em tese, ilegal, tornando-se ilegal o percentual\naplicado, no caso, em virtude da sua aleatoriedade e da falta de\nbase atuarial, configurando cláusula de exclusão em desfavor do\nbeneficiário idoso.\n3. Ocorre que, \"No mesmo precedente, decidiu-se que, em caso de\ndeclaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de\nalteração de faixa etária, 'para não haver desequilíbrio contratual,\nfaz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração\nde percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em\nvirtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que\ndeverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de\ncumprimento de sentença' (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de\n19/12/2016, precedente julgado na sistemática dos Recursos\nRepetitivos)\" (AgInt no REsp n. 1.783.470/SP, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019).\n4. A Corte local somente afastou o percentual de aumento pretendido\npela empresa de saúde, sem determinar a realização de prova técnica\npara aferir o reajuste adequado, o que contraria a orientação do\nmencionado repetitivo.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO\n- DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL -\nCÁLCULOS ATUARIAIS)\n   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),\n         <<AgInt no REsp 1783470>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5722b389ab6a1632eaa9f20f9255e46d60eb7afa1baaae79373ba355bcac70f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}