# Registro público: TRT13 — 00001696620245130031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2414c03d50b66e5399a17f44da634cfde34e6c9e3e7763668920cb1f2affed06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16
- **Último ato com data válida:** 2024-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-01** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2024-04-01** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2024-04-01** — Audiência (TPU 970)
> **2024-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Levantamento do FGTS | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-16T12:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-16T13:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-16T17:40:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-02-19T09:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T09:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T09:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T10:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-26T10:02:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-26T12:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-28T14:43:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-02-28T14:43:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-02-28T14:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T14:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-03T23:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-26T16:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-28T14:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2024-04-01T13:52:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-02-20T01:27:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-20T01:27:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-20T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-20T01:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-29T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-29T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-29T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-29T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-19T09:28:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-01T13:52:37.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2024-04-01T13:52:37.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-04-01T15:48:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-16 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-28 — Audiência; instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-28 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-01 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-01 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-01 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001688120245130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13471, 13722, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001171020235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13184, 13471, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13471, 13722, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000984320195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13184, 13471, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001264820265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13184, 13471, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00001705120245130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13471, 13722, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00000652120235140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1617062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 2414c03d50b66e5399a17f44da634cfde34e6c9e3e7763668920cb1f2affed06
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)