{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32334,"origem":"stj","sha256_origem":"6bedb0fafff16c0d7e750350e0a2a75b8f37a0619739730c3d54de68570ff452","registro_original":{"id_fonte":"000846672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888057","numero_registro":"202001972502","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.\nEXISTÊNCIA PRESUMIDA. CABIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados\npela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do\nimóvel.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria\nfático-probatória dos autos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026"],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES -\nPRESUNÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 887148>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1656221>>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA\nDO IMÓVEL - DANOS MORAIS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1684875>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1692126>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - ANÁLISE - SÚMULA 7\nDO STJ)\n   STJ - <<REsp 1671609>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"45d99034144929561a6dfcf2ab64dc107a7462a1ad75c83b21c3ce679173e075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}