{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32336,"origem":"stj","sha256_origem":"a7a9ffb002887bf4ba8060bcdb993e72b63d1556ece47c2a601ed5214d8598fc","registro_original":{"id_fonte":"000846674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292411","numero_registro":"202300216906","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PRESIDENCIAL.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 339 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. NÃO AUTORIZAÇÃO. DANO\nMORAL E MATERIAL. VALORES ADEQUADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a revisão da indenização\npor dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado\nnas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não\nestando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o\nvalor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise\ndemanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a\nincidência da Súmula 7 do STJ\" (AgInt no AREsp 2.144.888/SP, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de\n27/10/2022).\n2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8146bbac7fa6284c4f8369dd246971d5b16cfa6cc94d2cba3062176301400f3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}