# Registro público: TJSE — 00563342520168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233765.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81c31c0eea83f9bb8a42f0a625b56e9ce61341a147e66035005ca658367e1e54 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-06 - **Último ato com data válida:** 2018-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-28** — Desistência (TPU 463) > **2018-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-25** — Petição (TPU 85) > **2018-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-25T11:11:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-22T11:45:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-09T08:29:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-14T15:26:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-12T07:38:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-10T14:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-22T00:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-09T10:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-29T00:46:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T11:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-23T01:26:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-13T10:39:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-30T11:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-09T00:40:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T10:27:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T09:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-16T08:58:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-05T08:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T12:39:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T09:03:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T08:48:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-26T09:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T10:24:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-18T11:42:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-24T02:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-13T12:54:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-13T12:27:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-15T10:18:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-10T14:50:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-10T14:49:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-28T12:25:47.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-04-25T12:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-23T13:03:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-22T12:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-04T10:07:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-30T11:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-27T10:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-27T09:40:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-16T08:57:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-16T12:03:35.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233765.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81c31c0eea83f9bb8a42f0a625b56e9ce61341a147e66035005ca658367e1e54.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-06 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-01-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-04-28 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-10 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:20:11\.940000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161206120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 81c31c0eea83f9bb8a42f0a625b56e9ce61341a147e66035005ca658367e1e54 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00563342520168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 81c31c0eea83f9bb8a42f0a625b56e9ce61341a147e66035005ca658367e1e54 - **SHA-256 do comentário:** ad9148eecfeaccdfa30000dca26faa4054078250c052e6aba98bede09d081e27