{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32339,"origem":"stj","sha256_origem":"73df2bb6e4f791fcc5aeea1f11185cd0c84dbb3b110bca896adf94429839546e","registro_original":{"id_fonte":"000846685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023562","numero_registro":"202202719947","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADOS\nAPOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI\nN. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE\nCUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO MESMO\nPLANO. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA EQUIVALÊNCIA DO CUSTEIO ENTRE AS\nCLASSES, PRESSUPOSTA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REFUTAR\nO JUÍZO DE EQUIVALÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nNÃO PROVIMENTO.\n1. Conforme pacificado na jurisprudência do STJ: \"O ex-empregado\naposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n.\n9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano\nprivado de assistência  à  saúde  vigente  na  época  da\naposentadoria,  podendo  haver  a substituição da operadora e a\nalteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e\nos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos\ntrabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.\"\n(REsp n. 1.816.482/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nSegunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1º/2/2021.)\n2. No caso, pressuposta a equivalência entre o valor atualmente pago\npelo funcionário jubilado e os demais empregados da empresa, o\nacolhimento da pretensão do  recorrente  demandaria  a  revisão  de\nfatos  e  provas,  bem  como  dos termos da apólice, vedado em sede\nde recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido, uma vez que a similitude fática entre os\njulgados confrontados  deve  ser  aferível  de  plano,  a  fim  de\npropiciar o  confronto  entre  os precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1988\n        ART:00031","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADOS APOSENTADOS - PERMANÊNCIA NO PLANO\nDE SAÚDE COLETIVO - ART. 31 DA LEI 9.656/1988 - DEFINIÇÃO ACERCA DAS\nCONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO\nADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO MESMO PLANO)\n   STJ - <<REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4605e3c88ebff177379ebca090b0e41d689bfda5ad807099819bb2684b7a40a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73df2bb6e4f791fcc5aeea1f11185cd0c84dbb3b110bca896adf94429839546e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}