{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3234,"origem":"stj","sha256_origem":"186ab5b999341a437d10d7f60340c4865b475d09c9a320b92d4a23a76af3a918","registro_original":{"id_fonte":"000814223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"681704","numero_registro":"202102286800","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO.\nROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART.\n226 DO CPP. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS\nPROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. EVIDENTE ILEGALIDADE APTA A SER\nCORRIGIDA DE OFÍCIO.\n1. Segundo o entendimento mais recente desta Corte, oreconhecimento\nde pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 18/12/2020).\n2. Hipótese em que a condenação fundou-se em reconhecimento\nfotográfico feito na fase inquisitorial e posteriormente ratificado\nem juízo, sem notícia de que tenham sido observadas as regras do\nart. 226 do Código de Processo Penal e sem a indicação de nenhuma\noutra prova produzida em desfavor do réu.\n3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para\nabsolver o paciente da prática do crime de roubo majorado nos Autos\nn. 0367813-41.2015.8.19.0001, da 41ª Vara Criminal da comarca da\nCapital/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3029737ede0898d2a921d1b5bab89ee91df538bdd7badbb5ffe9c2c8e829d3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}