{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32340,"origem":"stj","sha256_origem":"0b9b0e4bc7140c0de62d86e116e0f32f4e3d30c562cb6e10076df8fc227c8469","registro_original":{"id_fonte":"000846686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023067","numero_registro":"202201669561","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO.\nAVARIA EM MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA\nINDENIZAÇÃO AO VALOR TARIFÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas\ne os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das\ntransportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções\nde Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de\nDefesa do Consumidor\" (RE n. 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar\nMendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão\nGeral-Mérito, DJe 13.11.2017).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01f222921b4e10b1d6cc2cd7a65c2380890f5b8efe4d69b62c8e9fea37e411b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}