{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32341,"origem":"stj","sha256_origem":"6d75f02f822a5bbb70e509e1b20977be7b0c692c9d20ccf287233df5db808901","registro_original":{"id_fonte":"000846687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021342","numero_registro":"202202573420","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO\nESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  NEGATIVA  DE  COBERTURA. TRATAMENTO\nDOMICILIAR. COBERTURA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES.\nDISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO\nRECURSAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte:\n\"Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no\nprocesso, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto\nde impugnação recursal no momento próprio\" (REsp 1.745.408/DF,\nRelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula\ncontratual que veda a internação domiciliar (home care) como\nalternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1745408>>-DF, <<AgInt no REsp 1947010>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS\nPRESCRITOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E SERVIÇO DE HOME\nCARE - ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1994152>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1986582>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e21b8d337aaace0b00525a6cb6f31355feec5775ae6b188c244f114b5b94118c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}