# Registro público: TJPB — 00003614519978152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- **Classe:** Ação Popular
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3234513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3234513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b875c47fe1e2a242e8e69a3b48c4cac5a4e49638d6ca599245047dab366d8a40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-05-23
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2025-01-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-12-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2014-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-12-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-06-19T10:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-06-19T10:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-07-16T01:36:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-07-16T04:51:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-02-03T16:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-02-03T16:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 1997-05-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-10-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-10-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2025-01-06T23:35:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2025-01-06T23:35:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2026-02-22T14:42:13.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-12-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3234513.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b875c47fe1e2a242e8e69a3b48c4cac5a4e49638d6ca599245047dab366d8a40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-09 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-28 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-27 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-03 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-10-04 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-01-06 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-09-02 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T08:19:08\.665000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970523000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b875c47fe1e2a242e8e69a3b48c4cac5a4e49638d6ca599245047dab366d8a40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00005550420158150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 2ª Vara Cível
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004598620028140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJAC — 00060058020138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312362/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara da Fazenda Pública

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003614519978152001 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Popular” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara de Fazenda Pública da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b875c47fe1e2a242e8e69a3b48c4cac5a4e49638d6ca599245047dab366d8a40.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b875c47fe1e2a242e8e69a3b48c4cac5a4e49638d6ca599245047dab366d8a40
- **SHA-256 do comentário:** 233c69a8faab743ad71903143718c3c7c6480e9090247aa08a6985894c06074d