# Registro público: TJRJ — 00044411520218190024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3234569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3234569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 995abc7c74f34f35a4f535ac5c10d8f554c24ed68a169a2368641c16ad47084b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-11
- **Último ato com data válida:** 2022-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-08-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-11T17:14:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-24T16:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-30T11:32:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-21T15:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-24T17:34:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-26T17:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-19T15:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-09T11:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-15T20:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-16T02:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-16T23:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-12T10:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-27T13:53:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-27T14:50:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-08T11:24:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-08T12:09:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-14T12:09:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-18T15:03:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-19T15:03:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-09T11:56:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-10T11:56:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-08-12T17:52:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-12T17:52:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-12T17:52:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-15T17:52:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-16T17:52:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-16T17:52:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-17T13:43:34.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-10-17T13:46:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-17T13:47:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/995abc7c74f34f35a4f535ac5c10d8f554c24ed68a169a2368641c16ad47084b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-10 trata do assunto oficial «Medidas Protetivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:26\.772253458Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 995abc7c74f34f35a4f535ac5c10d8f554c24ed68a169a2368641c16ad47084b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00044429720218190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247258/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO
- [TJRJ — 02577200620188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPI — 00002665520198180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305887/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJRJ — 00002355020228190079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270897/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO / ITAIPAVA REG PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA
- [TJPI — 00002660820188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305726/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPE — 00000383820228173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305120/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJPI — 00002648520198180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282146/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJES — 00002042720238080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281733/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 995abc7c74f34f35a4f535ac5c10d8f554c24ed68a169a2368641c16ad47084b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044411520218190024 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Medidas Protetivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/995abc7c74f34f35a4f535ac5c10d8f554c24ed68a169a2368641c16ad47084b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 995abc7c74f34f35a4f535ac5c10d8f554c24ed68a169a2368641c16ad47084b
- **SHA-256 do comentário:** dc9a506582ffc91ebf438beca5a2c05256af3742603b9b7fd97d77bc04d24fd8