{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32346,"origem":"stj","sha256_origem":"dfcffb01030139319637b90220a11d0c0baf62f4aa8344ced3e8b070d0a4f103","registro_original":{"id_fonte":"000846692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028285","numero_registro":"202202994769","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA\nPROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nCONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal\nde origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n2. Nos termos do entendimento do STJ, o regramento acerca dos\nhonorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à\ndata em que prolatada a sentença, ainda que tal verba seja\nposteriormente modificada, seja no âmbito dos recursos ordinários,\nseja na seara dos recursos extraordinários, em observância à teoria\ndo isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) que rege as\nregras de direito intertemporal no ordenamento jurídico brasileiro.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGRAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUBMISSÃO À NORMA\nPROCESSUAL EM VIGOR À DATA EM QUE PROLATADA A SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1576240>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1646886>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4680e4c4291b344732faa8e1491bcb43cc1ab6364c2e3f38191ab0ba5576e62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}