{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32350,"origem":"stj","sha256_origem":"6c5c278aa9e80fcc54ecad9d0611f9cf44192837b2c2ef9ff53226a5d4bd986c","registro_original":{"id_fonte":"000846722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241958","numero_registro":"202203500850","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 5º\nDO DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO.\nIMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO\nJURÍDICA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, duas são as ações\nasseguradas ao credor fiduciário para a satisfação do crédito a que\nfaz jus: (I) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da\nreferida norma; e (II) ação de execução, prevista nos subsequentes\narts. 4º e 5º do mesmo diploma. Ações que não podem ser ajuizadas\nconcomitantemente\" (REsp 2.019.200/MG, Relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022).\n2. \"Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a\nanálise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas\nSúmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento\njurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais\nexpressamente descritos no acórdão recorrido\" (AgInt no AREsp\n1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00003 ART:00004 ART:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE EXECUÇÃO\n- AJUIZAMENTO CONCOMITANTE)\n   STJ - <<REsp 2019200>>-MG\n(REVALORAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1338267>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2039b4e8e168ad9b17c62af77cf9c744d32a87e8ccd9700d7331221e59df9207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}