# Registro público: TJAL — 00478279020118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c09240ea2e4001b3d9f0c4242e7e504d186be5645a5aa70b751bdf60678f293c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-10
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-23** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-21T14:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-12T18:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-12T18:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-17T21:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-17T21:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-08T12:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-08T12:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-19T09:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-14T15:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-14T14:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-28T08:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-12T11:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-09T18:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-16T06:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-05T11:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-05T12:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-04T15:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-19T20:17:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-20T19:24:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-05T19:07:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-17T08:17:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-23T14:01:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-16T19:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-10-13T07:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-09-24T14:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-10-19T19:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-01-27T15:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-03-14T12:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-06T16:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-25T23:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-18T13:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-02T15:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-16T06:28:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-02-19T13:52:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-24T14:21:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-04T16:49:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-05T15:37:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-07T00:06:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-01-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c09240ea2e4001b3d9f0c4242e7e504d186be5645a5aa70b751bdf60678f293c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)