# Registro público: TJSC — 50038511420208240067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323505/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323505.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaf7939ce1801242a78495460eeb87226da010eab525bdcb58af0baa99a6b43b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-07
- **Último ato com data válida:** 2022-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-04** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-07** — Mandado (TPU 985)
> **2022-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-04T16:00:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-03-16T13:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-18T01:13:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-04T19:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-01-31T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-27T16:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-01-09T18:42:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-07T16:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-04T19:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-26T01:17:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-13T01:19:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-30T15:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-23T17:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2020-07-09T07:37:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-08T16:24:56.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2020-07-08T15:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2020-07-07T14:05:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-07-01T16:43:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-04-04T16:00:14.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-02-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-07T14:13:52.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-01-31T12:10:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-28T16:36:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-01-28T16:36:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-01-28T16:36:03.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-01-27T16:34:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2021-12-24T15:50:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-15T15:21:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2021-04-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-12T16:29:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2020-11-13T15:13:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-09T15:05:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2020-09-23T17:23:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-07-09T07:37:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-08T16:24:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12734", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eaf7939ce1801242a78495460eeb87226da010eab525bdcb58af0baa99a6b43b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-04 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T20:57:32\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200707140513
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eaf7939ce1801242a78495460eeb87226da010eab525bdcb58af0baa99a6b43b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002056820128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJTO — 00016007620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJTO — 00016604920168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJAL — 07005025920198020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJAC — 00079278820158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste / 2ª Vara Criminal
- [TJAL — 07000174820238020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50038511420208240067 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eaf7939ce1801242a78495460eeb87226da010eab525bdcb58af0baa99a6b43b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eaf7939ce1801242a78495460eeb87226da010eab525bdcb58af0baa99a6b43b
- **SHA-256 do comentário:** d6bbf3c35525c441de3f5b9eddc8ef91db98a93767040a34f82dc0a69b2ddba0