{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32351,"origem":"stj","sha256_origem":"43e038fb499ed6de179dd1e19678cd60f1bf86da8349466719acc2c61938b451","registro_original":{"id_fonte":"000846723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115843","numero_registro":"202201213471","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA\nRECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO\nIMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE\nCAPITAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de ofensa genérica aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\nsem mencionar de que forma tais dispositivos teriam sido violados\npelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação,\nconforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir\na Súmula 284/STF.\n2. No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos,\nconcluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a\nausência de identidade de partes e causa de pedir entre o caso em\napreço e o Processo n. 0019971- 26.2010.8.26.0032. A modificação do\nentendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida,\ndemandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7/STJ.\n3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nIncidência da Súmula 211/STJ.\n5. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"Em ação de indenização,\nprocedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou\ncaução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão,\nindependentemente da situação financeira do demandado, nos termos da\nSúmula 313/STJ\" (AgRg no Ag 698.041/RS, Relator Ministro Sidnei\nBeneti, DJe de 12/12/2008). Incidência da Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000313","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1669362>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1270210>>-SP\n(OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1776446>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1358968>>-MG\n(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL)\n   STJ - <<AgRg no Ag 698041>>-RS, <<AgInt no AREsp 1799049>>-PR,\n         <<EDcl no REsp 1960888>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1530151>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e245e79b17ecc921662a018903c9886aa1a0d64983c12f14d2ec10e4ed2c95c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}