{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32353,"origem":"stj","sha256_origem":"3e488746bf1bda72c8dfa0b3872e5b450affad36919c956d46e68a490392faa5","registro_original":{"id_fonte":"000846768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802891","numero_registro":"201900528819","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE\nCONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL COM PRECEDÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA\nEXTENSÃO, IMPROVIDO.\n1. A arguição de suspeição ou impedimento do magistrado deve ser\ndeduzida em petição específica (art. 146 do CPC/2015), sob pena de\nnão conhecimento.\n2. É inviável o conhecimento de matéria alegada tão somente nas\nrazões do agravo interno, sem prévia arguição nas contrarrazões do\napelo especial.\n3. É entendimento assente desta Corte Superior que cabe ao Juízo\nArbitral analisar a própria existência, validade e eficácia da\ncláusula compromissória, definindo, inclusive, os limites de sua\naplicação.\n4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art146"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00146"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE DE\nSER DEDUZIDA EM PETIÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680850>>-RJ\n(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1472362>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1711000>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1197814>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13ef8f9b6aca6aa0c50ad2017b1a55df040a5fe2928d3c61ed63c959c2814e39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}