{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32354,"origem":"stj","sha256_origem":"44815124cbf959a0bdcc31416ff69267f64126f521e6badb78a33e2a900e8226","registro_original":{"id_fonte":"000846769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1752860","numero_registro":"201801698880","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 738 DO\nCPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/94. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO\nDO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DO TERMO\nDE NOMEAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DO BEM E ASSINATURA PELOS PRÓPRIOS\nEXECUTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM. JULGAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS TRATADAS NA APELAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nnorma do art. 738, I, do CPC, com a redação da Lei n. 8.953/1994,\nnão se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o\nbem e ele mesmo assina em cartório o \"termo de nomeação de bens à\npenhora\". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução\ncorre a partir da assinatura do referido termo nos autos\" (REsp\n814.005/SC, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,\nDJe de 27/11/2015).\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância\ncom a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça.\nRecurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o\nretorno dos autos ao Tribunal a quo para que, superada a questão da\ntempestividade, enfrente as demais insurgências aduzidas nas razões\nde apelação.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art738"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008953 ANO:1994","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00738 INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/1994)"],"jurisprudencia_citada":"(TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À\nEXECUÇÃO - ASSINATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO À PENHORA)\n STJ - <>-SC, <>-SP, <>-SC,\n <>-MG, <>-MG,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b44206f3dec17c010d56bb01177d9c1aaccc3da926e342f96f214c4af687cfbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44815124cbf959a0bdcc31416ff69267f64126f521e6badb78a33e2a900e8226","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}