# Registro público: TJSE — 00002663620058250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d41129c1b13a9859e6bd0827e89a6a6471eaa4e539391bef61259931450c6e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-17
- **Último ato com data válida:** 2018-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-03T10:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-17T19:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-26T01:59:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-19T09:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-23T11:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-27T16:02:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-08-08T10:22:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2007-03-20T11:51:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2006-09-21T15:23:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2006-06-08T10:55:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-02T09:34:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-22T21:30:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-08T22:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-13T17:34:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-09T10:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-01T18:17:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-13T20:30:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-15T15:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-22T09:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-22T09:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-22T09:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-05T16:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-03T10:24:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-27T12:17:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-08-26T18:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-05-25T17:02:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-11-05T00:52:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-11-05T00:51:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-08-12T22:51:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-08-06T19:33:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-07-15T11:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-07-24T08:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-07-11T10:45:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-03-05T08:16:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-02-02T10:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-01-03T12:30:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-11-03T10:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-09-14T09:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-09-02T08:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-08T10:17:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323545.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2006-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2006-06-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2006-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2007-01-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2007-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2007-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2007-08-08 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2009-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2010-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-11-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-03-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-03-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-06-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:16:03\.951000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060317120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d41129c1b13a9859e6bd0827e89a6a6471eaa4e539391bef61259931450c6e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000321920128250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJSE — 00002298520198250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TJSP — 15030268820208260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJSE — 00000107120118250039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / PIRAMBU
- [TJSP — 15007104420228260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPA — 00001821320208140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338734/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TJSC — 50017462120208240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [TJRS — 50057197320218210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Vara Criminal da Comarca de Sapiranga