{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32356,"origem":"stj","sha256_origem":"d8245f519796b4de53229a1a7319afdf887eb27d516ccebb5fdd35524f190e54","registro_original":{"id_fonte":"000846773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250384","numero_registro":"202203625232","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO OCORRÊNCIA\nDE VIOLAÇÃO AO ART. 63 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA\nCOM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"a cláusula de\neleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada,\nquando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de\nacesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual\".\nPrecedentes.\n2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu que a manutenção do\nforo de eleição comprometeria ou impediria o acesso à justiça por\nparte da ora agravada.\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao\nrecurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00063"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - DIFICULDADE DE ACESSO À\nJUSTIÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1778356>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1763888>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1330852>>-PR\n(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2006334>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 2074830>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1544832>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0bad2bbd116da56973e0b3ffcc8eb89f61c0fe4ed1142162091e150685c5819","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}