# Registro público: TJPR — 00512880220158160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63ddc9343008a47e822553a032e65009715f9a2ad850d0dc9d278e8235a9fa74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-07
- **Último ato com data válida:** 2023-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-14** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2023-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-07T15:04:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-07T15:04:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-07T15:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-07T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T18:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-16T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-03T13:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T14:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-14T14:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T14:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T18:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T09:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-07T13:17:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-07T14:00:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-07T15:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-07T15:04:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-07T17:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-13T17:57:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-14T16:59:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-15T18:09:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-15T18:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-18T00:22:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-30T16:50:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-30T16:50:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-03T13:04:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-03T13:04:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-03T15:44:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-14T00:06:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-14T09:10:59.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-08-14T14:25:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-15T09:54:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-16T16:33:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-16T16:33:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-05T11:25:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-05T11:25:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63ddc9343008a47e822553a032e65009715f9a2ad850d0dc9d278e8235a9fa74.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-05 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:44\.229274873Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230607140033
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63ddc9343008a47e822553a032e65009715f9a2ad850d0dc9d278e8235a9fa74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00005328720198160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3243663/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- [TJPR — 00000165420218160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086251/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / ASSAÍ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMA — 00002656720208100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925159/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 2� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TJPR — 00011646620218160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245729/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJMA — 00002658620208100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924215/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJPA — 00004165920138140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923835/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJMA — 00002686520178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJES — 00001898020238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** 63ddc9343008a47e822553a032e65009715f9a2ad850d0dc9d278e8235a9fa74
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00512880220158160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 63ddc9343008a47e822553a032e65009715f9a2ad850d0dc9d278e8235a9fa74
- **SHA-256 do comentário:** a7328c6ffadf8d8986b288df0a8488c76ad939f426cf331c96528238289c4c94