{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3236,"origem":"stj","sha256_origem":"bfbea74cc4024667e33cffc977d474aa6f75f51bf18f1dee86b69572d9e07e18","registro_original":{"id_fonte":"000814225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"723664","numero_registro":"202200419959","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO\nSENTENCIANTE. CONDENAÇÃO NO RECURSO DE APLELAÇÃO MINISTERIAL. RELATO\nPOLICIAL CONSUBSTANCIADO EM MENSAGENS VIA WHATSAPP NÃO JUNTADAS AOS\nAUTOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.\n1. É cediço que esta Corte tem entendimento firmado de que os\ndepoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são\nmeio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,\nquando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp n.\n1.877.158/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n20/9/2021).\n2. In casu, em que pese o testemunho do policial, dando conta da\ndinâmica da participação do paciente na conduta criminosa,\nverifica-se que tal relato está alicerçado nas mensagem mostradas\npor Ezequiel (corréu) na delegacia - Retornaram, com Ezequiel, à\nDelegacia de Polícia e ele mostrou a conversa no WhatsApp da\nsituação, demonstrando que quem forneceu a arma foi o réu Matheus.\nAinda de acordo com o depoimento, nas conversas de celular\napresentadas por Ezequiel, não constava a palavra ?roubo?, mas havia\ntratativas para uma ?situação? - sendo que tais mensagens não foram\njuntadas ao autos, ônus que, de fato, como bem afirmou o Juízo\nsentenciante, caberia à acusação.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao\ndisposto na lei processual penal (art. 155 - CPP), não se admite a\ncondenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial,\nnão submetidas ao devido processo legal, com observância dos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa. (HC n. 691.058/SP,\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta turma, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021).\n4. Ordem concedida para cassar o acórdão de apelação e restabelecer\na sentença que absolveu o paciente (Ação Penal n.\n0044277-27.2017.8.16.0021).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - HARMONIA COM AS\nDEMAIS PROVAS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1877158>>-TO\n(CONDENAÇÃO - EMBASAMENTO EXCLUSIVO - PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 691058>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c65c3961c2024ca624fcf495f7037fe200d0f6bcf32fc54cdb04d06843d8d951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}