{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32360,"origem":"stj","sha256_origem":"85bcce7495fbefc4ae4402193d43d78cb7ba55c01399ff0e6b2e66013a23f09e","registro_original":{"id_fonte":"000846777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200224","numero_registro":"202202730556","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.\nJULGAMENTO SINGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS\nÀ ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE.\nREPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\nFICTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  \"Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não\noportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de\nforma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto\"\n(AgInt no REsp 1.899.669/SP, Relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).\n2. \"Nos termos da jurisprudência do STJ, 'acerca da capacidade para\nestar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é\nrepresentado, ativa e passivamente, pelo inventariante. [...] O\nespólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de\nexecução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança,\nacaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador\nprovisório da herança, na hipótese de não haver inventariante\ncompromissado'\" (REsp 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 12/9/2013).\n3. \"Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos,\nalegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão (CPC/2015, art.\n277)\" (AgInt no REsp 1.930.980/SP, Relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 1º/2/2022).\n4. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não\ntenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham\nsido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual\nomissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por\nanalogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n5. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do\nNCPC, concluiu que \"a admissão de prequestionamento ficto (art.\n1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso\nseja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se\npossibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício\ninquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à\nsupressão de grau facultada pelo dispositivo de lei\" (REsp\n1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de\n10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art75"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00075 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO\nDE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1899669>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO - ESPÓLIO - REGULARIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 711066>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1815883>>-PR\n(NULIDADE - ALEGAÇÃO OPORTUNA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930980>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 4236>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c71947905358dbcfcc6793ad370be6e8a7689849d8f052654db3018a58a1949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}