{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32361,"origem":"stj","sha256_origem":"ff4fc7949fa576d1a64a5d74b70bf263d5985a8572cf97ec73a215d86656b5cf","registro_original":{"id_fonte":"000846778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179758","numero_registro":"202202361703","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA\nAOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DOS\nELEMENTOS FÁTICOS QUE LEVARAM À DEMORA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É pacífico o entendimento de que a demora na citação, atribuída\naos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a\nconfiguração da prescrição, por inércia do autor (Súmula 106 do\nSTJ).\n2. \"A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos\natos processuais implica indispensável reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita\nvia do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ\" (REsp\n1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de\n1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ 8/2008).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000106"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO\nPODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO\n-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 E 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),\n         <<AgInt no AREsp 1261662>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1137713>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1352168>>-MG, <<AgInt no REsp 1794293>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1728021>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b25f60c70fc94a9906670a27a391761f9a8dbc91d16781549f629c022c8f69aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}