# Registro público: TRT9 — 00000430320215090655

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe43cf451583da9239ac2aa149e6caa7a6e1aad9103dc4dd30120ba6e5d46a79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-08** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-02** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Férias / Gozo / Fruição | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-29T16:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-01T08:57:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-01T08:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-01T11:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-01T13:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-02T01:25:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-02T01:25:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-02T13:44:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-03T13:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-03T15:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-03T15:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-04T01:23:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-04T01:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-08T09:08:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-20T00:07:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-01T11:17:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-01T13:48:48.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-01T14:05:50.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-03T15:41:23.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-04T10:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}
- 2021-02-04T10:02:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20303", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-01 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-08 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000428120225090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT9 — 00000495720215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686967/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13432, 13787, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00001764220245230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT9 — 00000387820225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT21 — 00002654520265210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT23 — 00000854820265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00000874320215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT24 — 00240666620205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND / Vara do Trabalho de Paranaíba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)