# Registro público: STJ — 00002400520183000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53a0fe10437d85e3927b2d971a4a89d5cb1e82df3268a800a560e195d8765a6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-04
- **Último ato com data válida:** 2018-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sonegação de contribuição previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-04T14:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-01-04T14:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-04T19:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-01-04T19:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-01-05T17:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-24T17:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-05T10:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-03-13T15:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-14T18:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-15T08:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-12T10:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-12T10:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-14T11:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-04T19:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-04T19:26:04.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2018-02-01T05:15:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-12T09:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-14T10:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T05:28:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-05T16:52:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-04T13:25:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-15T11:46:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-15T14:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-31T18:54:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-12T14:35:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-12T16:56:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-14T18:02:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-09T16:34:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-09T17:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-15T18:56:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-05T16:52:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-05T17:28:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-05T18:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sonegação de contribuição previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-04 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-05 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-09-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-04 trata do assunto oficial «Sonegação de contribuição previdenciária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Sonegação de contribuição previdenciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:38:44\.328465355Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 53a0fe10437d85e3927b2d971a4a89d5cb1e82df3268a800a560e195d8765a6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002929220098120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781338/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
- [STJ — 00002858020094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703313/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
- [TRF6 — 00001135920194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [STJ — 00002761620164058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624793/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
- [TJPB — 00006440220198150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999105/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª Vara Mista de Sapé
- [TRF6 — 00001026720194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
- [TJRN — 00071766820108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª VARA CRIMINAL
- [TRF6 — 00000857320194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª Varginha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1353/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, previdenciaria, sonegacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8422260115706dfe1c483ad9134b5aebb1cbf6dc1474d9fb4309cf655177da44
- **SHA-256 do registro documental:** 53a0fe10437d85e3927b2d971a4a89d5cb1e82df3268a800a560e195d8765a6c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1353%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 53a0fe10437d85e3927b2d971a4a89d5cb1e82df3268a800a560e195d8765a6c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)