{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32363,"origem":"stj","sha256_origem":"dfcc21022bf654cc42da6321e9119fbc437d99ab196eb47857bb55c9361c5d0e","registro_original":{"id_fonte":"000846780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124713","numero_registro":"202201367910","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. CESSÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. LUCROS CESSANTES NÃO\nCARACTERIZADOS. DANOS INDIRETOS E HIPOTÉTICOS. SÚMULA 83/STJ.\nDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS\nCONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não\ntenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham\nsido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual\nomissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por\nanalogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se\nadmitindo lucros presumidos ou hipotéticos.\n3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido quanto\nà comprovação dos alegados lucros cessantes demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição do\npercentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a\nconclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das\npartes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por\ndemandar reexame de aspectos fáticos e probatórios.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1952675>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2061190>>-PR\n(DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1234472>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2216272>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8aea51a802d3cb9ac510011bd39f2986a3c73315f407e107145edf7407c71f5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}