{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32364,"origem":"stj","sha256_origem":"de0e81c4c52f105ff81508b620214b30a18d9d3b5e8b3cccaa0c0f316a78f5c2","registro_original":{"id_fonte":"000846781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060672","numero_registro":"202200310288","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. TERMO FINAL. SÚMULAS 283 E\n284/STF. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF.\nDESPESAS CONDOMINIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE.\nRESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. DANOS\nMORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO.\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência reconsiderada.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a\nincidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.\n3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo\npagamento das taxas condominiais é encargo do adquirente apenas a\npartir da imissão na posse.\n4. No caso dos autos, a fixação do dano moral encontra-se\njustificada, tendo a Corte estadual destacado que o atraso excessivo\nna entrega do bem imóvel destinado à moradia, após 12 (doze) meses\nda data prevista, lesou direito extrapatrimonial dos recorridos.\n5. No caso, não se mostra exorbitante o montante estabelecido pelo\nTribunal estadual em R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto não ser\ndesproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, em razão do\natraso de mais de 12 (doze) meses na entrega do imóvel em questão.\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESPESAS CONDOMINIAIS - PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE -\nRESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1570780>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1501768>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1839792>>-RJ\n(ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL  - DANO MORAL INDENIZÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1078489>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1049708>>-RJ\n(DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER OFENSA\nAOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2088504>>-RJ,\n         <<REsp 879460>>-AC\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA\nINDENIZAÇÃO - QUANTIA ESTIPULADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 634009>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1105870>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1022840>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1883403>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"118eed48d98a4bbd97ba9a12dcd6d671b9f3ad52ae1743a01ed45e0026956c87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}