# Registro público: TJES — 00000867820128080057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3b3653d380909b0269c3487c59cb02e3475fde6914f991caa7e48a6eb71a964

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-24
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-08-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-26** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-24T16:02:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2012-02-27T17:44:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-10-05T16:21:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-13T12:40:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-02-24T16:02:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-06-27T18:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-23T12:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-25T14:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-16T13:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-27T12:23:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-12-10T17:30:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2021-10-21T12:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-16T14:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-24T12:33:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-04T12:51:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-18T16:54:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2023-08-17T13:55:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-11-03T14:38:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-09-30T13:14:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-10-26T13:47:59.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2012-02-24T18:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-01-24T13:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-19T17:14:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-10T14:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-01-24T13:49:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-02-25T15:09:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-03-26T13:55:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2020-11-05T12:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-03-15T16:39:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-06-29T14:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-08-03T12:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2018-06-07T08:21:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2012-12-10T14:54:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-11-05T17:06:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2021-10-18T17:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2024-02-27T15:49:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2017-06-30T12:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236499.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3b3653d380909b0269c3487c59cb02e3475fde6914f991caa7e48a6eb71a964.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-10-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-26 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:29:09\.052000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120224000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3b3653d380909b0269c3487c59cb02e3475fde6914f991caa7e48a6eb71a964

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000867820128080057 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3b3653d380909b0269c3487c59cb02e3475fde6914f991caa7e48a6eb71a964.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3b3653d380909b0269c3487c59cb02e3475fde6914f991caa7e48a6eb71a964
- **SHA-256 do comentário:** f92eb461bca8da6ab70b43229579802c5b899595eab4f816aa9776f89739ae69