{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32366,"origem":"stj","sha256_origem":"4f8d1fd33e413610de6f8dbb784e183e0530b4bed922426a8eb931fc70aae3f2","registro_original":{"id_fonte":"000846783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982129","numero_registro":"202102868140","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nNÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO\nJULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RELAÇÃO DE\nCONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28,\n§ 3º, DO CDC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação\nquando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão\nrecorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF.\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, \"na hipótese de\nresponsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra\ngeral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força\nda disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa\nexceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se\natribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da\nbase patrimonial hábil a suportar a indenização\" (AgInt no AREsp\n1.658.330/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 21/9/2020). Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2226588>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1739680>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1975109>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1909738>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2041309>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1661864>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1536260>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1ef38670918bf8ac3e97e8b1339f2d577a12e338c1e8e3b4f6fa2e818f3c2b50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}