# Registro público: TRT23 — 00000987520265230141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c95d66d8668477f0d56ddf2e7c518d07b734d067b6815934d5cda680687c1413

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-05
- **Último ato com data válida:** 2026-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-24** — Desistência (TPU 463)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Contratuais | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | Sucumbenciais | FGTS | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Divisor | Reflexos | Férias | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Salário por Fora - Integração | Pedido de Demissão | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-05T15:46:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-09T09:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-19T08:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-23T07:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-24T07:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-25T11:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-13T11:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-13T11:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-11T10:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T14:39:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-20T13:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-20T13:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-20T13:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-24T12:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-24T12:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-24T12:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-23T16:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-04T16:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-18T15:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-03-18T15:37:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-20T16:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-23T08:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-19T02:28:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-23T02:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-23T02:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-25T02:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-25T02:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-19T15:06:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-03-25T11:08:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-02-13T11:32:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-02-13T11:33:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-02-13T11:34:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-03-23T08:35:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-03-23T08:35:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-03-24T08:00:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-02-28T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-03-11T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-03-20T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-02-19T02:28:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2026-03-23T02:26:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236676.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13965)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c95d66d8668477f0d56ddf2e7c518d07b734d067b6815934d5cda680687c1413.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-23 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-03-23 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-24 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-25 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-23T14:20:39\.028000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260205154640
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c95d66d8668477f0d56ddf2e7c518d07b734d067b6815934d5cda680687c1413

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00001402720255190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13788, 13793, 13811, 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT17 — 00000248620265170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13811, 13965
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Vara do Trabalho de Colatina
- [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13788, 13793, 13811, 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT5 — 00000214820265050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13811, 13965
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 18ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00002281220215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 13793, 13811
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00000988820255230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13811
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT23 — 00000983820175230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13811
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00002019420205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13811
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000987520265230141 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Horas Extras | Contratuais | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | Sucumbenciais | FGTS | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Divisor | Reflexos | Férias | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Salário por Fora - Integração | Pedido de Demissão | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c95d66d8668477f0d56ddf2e7c518d07b734d067b6815934d5cda680687c1413.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c95d66d8668477f0d56ddf2e7c518d07b734d067b6815934d5cda680687c1413
- **SHA-256 do comentário:** 18bc41d275b8fde2e502f3a21f7c099c2d11ced9ebc3f20565f1aaec4d6685de