{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32368,"origem":"stj","sha256_origem":"40c528b3d91a82038ea19d7f17152d494dedffc0a10151bc8022edd06cc3084b","registro_original":{"id_fonte":"000846785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"818608","numero_registro":"201502936099","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nIMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL, NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR\nEX-PROCURADOR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NÃO CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Revogada a procuração conferida ao mandatário, extingue-se sua\nlegitimidade para postular em juízo em nome da parte.\n2. Na espécie, nota-se do recurso especial, bem como do agravo, que\no recorrente postula a defesa de interesse de pessoa sem titularizar\npoderes de representação vigentes, tendo em vista que, consoante\nafirmado pelo Tribunal de origem, o mandato antes conferido fora\nrevogado posteriormente, pelo mandante.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, não conhecer do\nagravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ILEGITIMIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<REsp 763834>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7bc183c96227447bfc06539c573f9cd9f4fc2a2282564a4858b829e0cca86166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}